AREsp 2922569 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando de modo fundamentado a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à taxa de fruição; aplicou-se, por analogia,...

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Parties
Agravante/recorrente: VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Taxa De Fruição Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à taxa de fruição
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando de modo fundamentado a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à taxa de fruição; aplicou-se, por analogia, o entendimento que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VILLAGIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC