AREsp 2482936 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que fundamentou a negativa de provimento do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 545 do STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia ao...

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Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 545 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 545 Do STJ Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

VITOR HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 545 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que fundamentou a negativa de provimento do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 545 do STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.