AREsp 2799318 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada na Súmula 182 do STJ; a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: CARLOS JOSE DE JESUS SENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CARLOS JOSE DE JESUS SENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada na Súmula 182 do STJ; a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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