AREsp 2845888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, cabendo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante: ITALLO ROSSY DA CUNHA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Execução Penal Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

ITALLO ROSSY DA CUNHA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir exame de mérito do agravo
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar fundamento baseado na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, cabendo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ