AREsp 2963653 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual PENAL . Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas 182/STJ, 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. 2. A decisão de inadmissibilidade na origem baseou-se em múltiplos fundamentos: deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das teses recursais (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. O agravante alegou ter impugnado todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, sustentando que não haveria deficiência de fundamentação, que o prequestionamento estaria configurado e que a matéria não demandaria reexame de provas. 4. O Ministério Público do Estado do Paraná e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo desprovimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é una e incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento consolidado no STJ (EAREsp 701.404/SC). 7. O agravante não apresentou impugnação específica e substancial aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e formais, o que não atende ao requisito da Súmula 182/STJ. 8. Para afastar os óbices apontados, o agravante deveria ter demonstrado, de forma concreta e detalhada, o desacerto da decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu. 9. A subsistência de um único fundamento não impugnado de forma adequada é suficiente para manter a decisão de inadmissibilidade e, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é una e incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade. 2. A ausência de impugnação específica e substancial de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. Dispositivos relevantes citados: Súmulas 182/STJ, 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18.11.2016.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIANO SANTOS ARAUJO contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. A decisão agravada assentou que o Recurso Especial teve sua admissibilidade negada na origem com base em múltiplos fundamentos - Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e Súmula 7/STJ. Concluiu, ainda, que o agravante, na petição de Agravo em Recurso Especial, deixou de impugnar especificamente todos os referidos fundamentos, o que levou ao não conhecimento do recurso com base na Súmula 182/STJ . Nas razões deste regimental, o agravante sustenta que impugnou, ponto a ponto, todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, argumentando que não haveria deficiência de fundamentação, que o prequestionamento estaria configurado e que a matéria não demandaria reexame de provas. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao agravo regimental, em que pugnou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.676-1.679). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental, ou, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 1.687-1.689). É o relatório. EMENTA Direito processual PENAL . Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas 182/STJ, 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. 2. A decisão de inadmissibilidade na origem baseou-se em múltiplos fundamentos: deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das teses recursais (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. O agravante alegou ter impugnado todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, sustentando que não haveria deficiência de fundamentação, que o prequestionamento estaria configurado e que a matéria não demandaria reexame de provas. 4. O Ministério Público do Estado do Paraná e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo desprovimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é una e incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento consolidado no STJ (EAREsp 701.404/SC). 7. O agravante não apresentou impugnação específica e substancial aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e formais, o que não atende ao requisito da Súmula 182/STJ. 8. Para afastar os óbices apontados, o agravante deveria ter demonstrado, de forma concreta e detalhada, o desacerto da decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu. 9. A subsistência de um único fundamento não impugnado de forma adequada é suficiente para manter a decisão de inadmissibilidade e, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é una e incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade. 2. A ausência de impugnação específica e substancial de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. Dispositivos relevantes citados: Súmulas 182/STJ, 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18.11.2016. VOTO A controvérsia cinge-se à existência de impugnação adequada dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial. Assim, adianto que a decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, deve ser mantida por seus próprios e aqui aprofundados fundamentos. Explico. A decisão de inadmissibilidade na origem foi taxativa ao elencar múltiplos e autônomos óbices ao processamento do recurso especial, a saber: (a) - deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF); (b) - ausência de prequestionamento das teses recursais (Súmulas 282 e 356/STF); (c) - necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Conforme a jurisprudência pacífica dessa Corte de Justiça, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é una e incindível, o que impõe ao agravante o ônus processual de, em seu Agravo em Recurso Especial, infirmar, de maneira pormenorizada e eficaz, cada um dos fundamentos que obstaram seu recurso, sob pena de não conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ. Sobre o tema, é oportuno registrar que a Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Portanto, não há capítulos autônomos na decisão que inadmite o recurso especial, a qual, por isso, deve ser impugnada em sua integralidade. Ainda, o agravante, no presente recurso, sustenta ter cumprido seu dever, alegando que abordou cada um dos óbices em sua petição de agravo. Contudo, a análise da questão revela que a impugnação foi meramente formal e genérica, e não específica e substancial como exige a jurisprudência desta Corte. Nesse ponto, não basta ao recorrente apenas mencionar os óbices e afirmar, de forma abstrata, que eles não se aplicam. É seu dever demonstrar, pormenorizadamente, o desacerto da decisão de inadmissibilidade. Por exemplo, para afastar a Súmula 284/STF, deveria ter explicitado como a fundamentação de seu Recurso Especial era clara e vinculada aos dispositivos apontados. Para afastar a ausência de prequestionamento, deveria ter indicado os trechos específicos dos acórdãos em que a matéria foi debatida e decidida. Para afastar a Súmula 7/STJ, deveria ter demonstrado, de forma concreta, por que a análise de sua tese (nulidade da prova por ingresso forçado em domicílio) não exigiria reavaliar as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, como a existência ou não de fundada suspeita. Sobre o tema, é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016, grifei). A decisão agravada da Presidência, ao analisar o Agravo em Recurso Especial, concluiu que o recorrente falhou em apresentar essa impugnação específica e eficaz. O presente Agravo Regimental, por sua vez, apenas reitera a discordância com essa conclusão, sem, contudo, demonstrar o seu efetivo desacerto. A subsistência de um único fundamento não impugnado de forma adequada é suficiente para manter a decisão de inadmissão e, por consequência, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. No caso, a Presidência concluiu que nenhum dos múltiplos fundamentos foi devidamente rebatido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.