AREsp 2971772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (inadmissão do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e o descumprimento do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

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Parties
Agravante: SAIBIO DE SOUZA BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

SAIBIO DE SOUZA BRITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Concessão de Assistência Judiciária Gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (inadmissão do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e o descumprimento do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.