AREsp 2956162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia; além disso, não demonstrou com particularidade...

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Parties
Agravante: ROSALINO FRANCISCO XAVIER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 182/stj
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental não provido).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROSALINO FRANCISCO XAVIER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ frente à ausência de impugnação específica
  3. 3 Se houve demonstração de que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia; além disso, não demonstrou com particularidade que a modificação permitiria o exame sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial