AREsp 3035738 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: CARLOS JOSE FERREIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS JOSE FERREIRA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo/forma de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, reconhecendo-se o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.