AREsp 2970050 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para a inadmissibilidade (notadamente não enfrentou a Súmula n. 283 do STF e não refutou analiticamente a Súmula n. 284 do STF), de modo que o recurso não se mostrou viável, devendo...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF (283, 284), Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF (283, 284) Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e impugnação analítica das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral conforme art. 932, III, CPC/2015 e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para a inadmissibilidade (notadamente não enfrentou a Súmula n. 283 do STF e não refutou analiticamente a Súmula n. 284 do STF), de modo que o recurso não se mostrou viável, devendo prevalecer a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial