AREsp 2917932 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação da Súmula nº 83/STJ), de modo que o recurso é incabível por falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ quanto ao rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas e dano moral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação da Súmula nº 83/STJ), de modo que o recurso é incabível por falta de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por terem sido fixados no patamar máximo na origem.