AREsp 3016946 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing que justificasse a...

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Parties
Agravante: VANDERLEY SCHAPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Processo Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

VANDERLEY SCHAPPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial torna inviável o agravo regimental
  2. 2 Se para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ é necessária a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a demonstração de distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing que justificasse a inaplicabilidade da súmula ao caso concreto, incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.