AREsp 2873497 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; por esses motivos manteve‑se a decisão recorrida que aplicou o prazo prescricional decenal às pretensões indenizatórias por vícios de construção.

Parties
Autor: Maria Renata Cezarino Lopes; Autor: Wainer Mui os Lopes; Réu/recorrente: Thiago Henrique Garcia Alvim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição/decadência, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil Por Vício De Construção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição/decadência Súmula 182/stj Responsabilidade Civil Por Vício De Construção Honorários Advocatícios

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Parties

Maria Renata Cezarino Lopes

Autor

Wainer Mui os Lopes

Autor

Thiago Henrique Garcia Alvim

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal à ação indenizatória por vício de construção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; por esses motivos manteve‑se a decisão recorrida que aplicou o prazo prescricional decenal às pretensões indenizatórias por vícios de construção.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC