AREsp 2371279 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, consonante com a jurisprudência citada (incluindo Súmulas do STF e do STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CILENE PEREIRA; Agravante: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CILENE PEREIRA

Agravante

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DE LUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, consonante com a jurisprudência citada (incluindo Súmulas do STF e do STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso