AREsp 2898562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma pormenorizada e concreta, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, incorrendo em alegações genéricas que autorizaram a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RAFAEL CORDEIRO JUSTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE RAFAEL CORDEIRO JUSTUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma pormenorizada e concreta, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, incorrendo em alegações genéricas que autorizaram a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno