AREsp 3019620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a objeção de falta de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados.

Parties
Agravante: CRISTIANE HELENA LENHARES PEDROSO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTIANE HELENA LENHARES PEDROSO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Suficiência das razões quanto à alegação de ofensa à Súmula 7/STJ e à falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a objeção de falta de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental