AREsp 3015325 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento ao agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: ISAAC JUNIOR SANTOS DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial

Penal Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISAAC JUNIOR SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao recurso especial
3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.