AREsp 2857098 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, ao atacar a aplicação da Súmula 83/STJ não demonstrou precedentes...

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Parties
Agravante: SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025) Agravo Interno Decidido (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recursos

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Parties

SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025) Agravo Interno Decidido (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, ao atacar a aplicação da Súmula 83/STJ não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justifiquem a inaplicabilidade da súmula ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.