AREsp 2956139 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula n. 83/STJ, não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, incidindo assim o óbice da...
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- Parties
- Agravante: JONATHAN DE SANT"ANNA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
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Parties
JONATHAN DE SANT"ANNA CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Se a Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ ao não conhecer do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula n. 83/STJ, não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Julgamento por unanimidade
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