AREsp 2985554 - ACORDAO

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O agravo regimentar foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme a Súmula n. 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus...

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Parties
Agravante: RENATO DE ABREU REZENDE DE MORAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

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Parties

RENATO DE ABREU REZENDE DE MORAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir deficiências recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimentar foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme a Súmula n. 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para suprir deficiências recursais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo íntegra a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ