AREsp 2874169 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Cpc/2015 (enunciado 3/2016/stj), Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 (enunciado 3/2016/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.