AREsp 2628088 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de exame de matéria constitucional e a incidência das Súmulas 5, 7 e 518/STJ), tornando aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação integral da decisão de inadmissão, que possui dispositivo único.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 518 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de exame de matéria constitucional e a incidência das Súmulas 5, 7 e 518/STJ), tornando aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação integral da decisão de inadmissão, que possui dispositivo único.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.