AREsp 2659631 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico e falta de fundamentação necessária, conforme art. 1.029 do CPC), o que compromete a...

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Parties
Agravante: KETULY KESSE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

KETULY KESSE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial compromete a dialeticidade recursal e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a revogação do Código de Processo Civil de 1973 afeta a aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico e falta de fundamentação necessária, conforme art. 1.029 do CPC), o que compromete a dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; a alegação de que a súmula perderia eficácia pela revogação do CPC/1973 foi rejeitada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.