AREsp 2993381 - ACORDAO

AREsp 2993381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, pela agravante, do fundamento que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não estar demonstrado o caráter protelatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Multa (art. 1.021, §4º, Cpc) Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso condicionado à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, pela agravante, do fundamento que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não estar demonstrado o caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC (reprimenda por litigância de má-fé considerada desnecessária no momento).