AREsp 2957701 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento remanescente da decisão agravada, incumbência que decorre do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, bem como dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º,...

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Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A.; Agravado: CONDOMÍNIO EDÍFICIO AROEIRA; Agravado: CONDOMÍNIO EDÍFICIO PIAZZA SAN PAOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Consumidor Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A.

Agravante

CONDOMÍNIO EDÍFICIO AROEIRA

Agravado

CONDOMÍNIO EDÍFICIO PIAZZA SAN PAOLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento remanescente da decisão agravada, incumbência que decorre do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, bem como dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil