AREsp 2954834 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único e incindível, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR; Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ (182, 568), Decisão Monocrática
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ (182, 568) Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único e incindível, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR; Súmula 182/STJ), a impugnação genérica não satisfaz o ônus recursal, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.