AREsp 2938912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive aplicação da Súmula nº 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não se verificar caráter protelatório do recurso e por essa...

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Parties
Agravante: OAKLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Multa Por Litigância De Má Fé, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Multa Por Litigância De Má Fé Aplicação Da Súmula 7/stj

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Parties

OAKLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC em caso de não provimento do agravo interno por votação unânime
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive aplicação da Súmula nº 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não se verificar caráter protelatório do recurso e por essa penalidade não ser automática no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.