AREsp 2954600 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por extensão, os limites de fundamentação previstos na Súmula 284/STF quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por extensão, os limites de fundamentação previstos na Súmula 284/STF quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.