AREsp 2920616 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula 83/STJ) viola o princípio da dialeticidade, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula 83/STJ) viola o princípio da dialeticidade, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil