AREsp 2976382 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (em especial não refutou a incidência da Súmula 283 do STF), de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão recorrida, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE SALETE CASTELO DE AMOREIRA; Agravante: FRANCISCO ARLINDO RIBEIRO DE AMOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA DE SALETE CASTELO DE AMOREIRA

Agravante

FRANCISCO ARLINDO RIBEIRO DE AMOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF como óbice ao recurso especial quando não impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (em especial não refutou a incidência da Súmula 283 do STF), de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão recorrida, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.