AREsp 2959443 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, integral e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ); a ausência dessa impugnação atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Requisitos de impugnação frente à Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, integral e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ); a ausência dessa impugnação atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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