AREsp 2908599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a pretensão de reconhecer a renúncia ao mandato exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar o esgotamento das diligências de notificação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: JORGE JAEGER AMARANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Renúncia Ao Mandato, Art. 112 Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Renúncia Ao Mandato Art. 112 Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JORGE JAEGER AMARANTE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegada violação ao art. 112 do CPC, no contexto de renúncia ao mandato, exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a pretensão de reconhecer a renúncia ao mandato exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar o esgotamento das diligências de notificação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  • Negar provimento ao agravo interno