AREsp 2782164 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), e alegações genéricas não supõem o cumprimento do dever de...
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- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Órgão/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão/decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), e alegações genéricas não supõem o cumprimento do dever de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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