AREsp 3043841 - DECISAO

AREsp 3043841 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.