AREsp 3072429 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e não individualizadas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade e permitir o processamento...

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Parties
Agravante: EUCLIDES NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

EUCLIDES NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Alegação de matéria de direito que afastaria a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e não individualizadas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade e permitir o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem, a cargo da parte ora agravante.