AREsp 3030296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu, de forma específica, o fundamento autônomo da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: JOSE WILLA FERREIRA LIMA; Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

JOSE WILLA FERREIRA LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu, de forma específica, o fundamento autônomo da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial