AREsp 2978012 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito deste recurso não admitido.

Parties
Agravante: ELBER FABRICIO MENDES OLIVEIRA (ELBER FABRICIO MENDES DE OLIVEIRA); Agravante: ELIZANA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Art. 1.021 Do CPC No Âmbito Penal
Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Art. 1.021 Do CPC No Âmbito Penal

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Parties

ELBER FABRICIO MENDES OLIVEIRA (ELBER FABRICIO MENDES DE OLIVEIRA)

Agravante

ELIZANA COSTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito deste recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.