AREsp 2949534 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e manteve-se o reconhecimento do concurso formal impróprio para os crimes de latrocínio nos termos da jurisprudência.

Parties
Agravante: DANIEL DONIZETE COLANTUONO; Apresentou Impugnação Ao Agravo Regimental: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Manifestou Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial, Concurso Formal Impróprio, Súmulas 7 E 283/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Dissídio Jurisprudencial Concurso Formal Impróprio Súmulas 7 E 283/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL DONIZETE COLANTUONO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Apresentou Impugnação Ao Agravo Regimental

Ministério Público Federal - MPF

Manifestou Pelo Não Conhecimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Reconhecimento do concurso formal impróprio em caso de latrocínio com múltiplas vítimas e subtração de um único patrimônio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e manteve-se o reconhecimento do concurso formal impróprio para os crimes de latrocínio nos termos da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental