AREsp 3017202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, que o STJ aplica também aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANDRE FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANDRE FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Se a parte agravante refutou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ e se tal súmula se limita à alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, que o STJ aplica também aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido