AREsp 2888732 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, conforme a Súmula n. 182/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA CORREA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Art. 1.021, § 1º, CPC/2015 - ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, conforme a Súmula n. 182/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno