AREsp 2958883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, exigindo-se impugnação integral dos motivos que sustentaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, Julgamento Colegiado, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, Julgamento Colegiado, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ à hipótese de agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica de fundamento na decisão de inadmissibilidade (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, exigindo-se impugnação integral dos motivos que sustentaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.