AREsp 2989618 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice da Súmula 83 do STJ — aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a...

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Parties
Agravante: INACIO JOSE SCHU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Dialeticidade Recursal

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Parties

INACIO JOSE SCHU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83 do STJ torna inviável o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice da Súmula 83 do STJ — aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.