AREsp 2991522 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência (EAREsp n. 746.775/PR) e aplicação por analogia da Súmula n. 182...

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Parties
Agravante: SKA AUTOMAÇÃO DE ENGENHARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Por Analogia De Súmula, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Por Analogia De Súmula Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SKA AUTOMAÇÃO DE ENGENHARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência (EAREsp n. 746.775/PR) e aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.