AREsp 3062814 - DECISAO

AREsp 3062814 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de...

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Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 5/STJ como fundamentos indicados na decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral; ademais, aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação pormenorizada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça