AREsp 3097719 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que entende a decisão de...

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Parties
Agravante: IMPERIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stj, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas/stj Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários

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Parties

IMPERIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dotada de dispositivo único, além da aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual...