AREsp 2728364 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ.

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Parties
Agravante: SIMONE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

SIMONE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Afastamento da Súmula nº 83/STJ mediante demonstração jurisprudencial contemporânea ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.