AREsp 2998004 - ACORDAO

AREsp 2998004 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ não demonstrou, à luz do contexto fático e da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SÉRGIO CORREA DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Impugnação Genérica, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Impugnação Genérica Honorários Advocatícios Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não exige reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ não demonstrou, à luz do contexto fático e da tese recursal, que a análise dispensaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno