AREsp 3195480 - DECISAO

AREsp 3195480 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se a regra de não conhecimento do agravo e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEOVANA CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEOVANA CRUZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se a regra de não conhecimento do agravo e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.