AREsp 3071648 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à Súmula 7/STJ, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: RODRIGO DE BAIRROS JAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental

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Parties

RODRIGO DE BAIRROS JAQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamento (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à Súmula 7/STJ, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.