AREsp 3184578 - DECISAO

AREsp 3184578 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, situação vedada pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes da Corte Especial; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável.

Parties
Agravante: REGINALDO RUEDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

REGINALDO RUEDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, situação vedada pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes da Corte Especial; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais