AREsp 1757019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; por essa razão a decisão agravada foi mantida em seus próprios...

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Parties
AGRAVANTE: ALBERTO MARTINS CHAVES; AGRAVANTE: CASSIO MARTINS CHAVES; AGRAVANTE: FLAVIO MARTINS CHAVES; AGRAVADO: SOMAGA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Majoração De Honorários

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Parties

ALBERTO MARTINS CHAVES

AGRAVANTE

CASSIO MARTINS CHAVES

AGRAVANTE

FLAVIO MARTINS CHAVES

AGRAVANTE

SOMAGA EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Verificação de afronta aos arts. 141, 223 e 505 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; por essa razão a decisão agravada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.